Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rescisão indireta. Ausência de recolhimento do FGTS durante o pacto laboral.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, III, da CF suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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