Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7013.6200

1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo coletivo de trabalho. Registro de ponto por exceção.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que são inválidas as normas coletivas que autorizam o sistema de registro de ponto por exceção. Decisão em sentido contrário merece ser modificada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF