Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Categoria diferenciada. Aplicação da norma coletiva.
«O Reclamante, ao exercer a atividade de vigilante, integra categoria profissional diferenciada, uma vez que sua atividade profissional é regulada por leis próprias (Leis 7102/83 e 8.863/94). Porém, não é possível conferir ao obreiro vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria, conforme a Súmula 374/TST.... ()
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