Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7013.2400

1 - TST Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Invalidade.

«Discute-se, nos autos, a validade do acordo de compensação na modalidade «banco de horas, em que consta apenas previsão genérica de compensação, ou seja, que não contém a efetiva compensação a ser efetuada, a fim de que o empregado tenha conhecimento da jornada que deverá cumprir e a correspondente folga a ser usufruída. Pois bem, os dispositivos indicados pela Recorrente (artigos 59, § 2º e 611, § 1º, da CLT e 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal) não tratam, especificamente, da questão ora debatida, razão pela qual não há como concluir que tenham sido violados em sua literalidade. Quanto aos arestos trazidos à colação, verifica-se que são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF