Jurisprudência Selecionada
1 - TST Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência.
«É manifesta a contrariedade à jurisprudência desta Corte pelo Regional, ao adotar tese no sentido de que, mesmo após a alteração do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «e pela Lei 9.528/97, que suprimiu expressamente o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição, não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, parcela que ostenta natureza eminentemente indenizatória e que não se enquadra na concepção de salário de contribuição, eis que não visa a retribuir os serviços efetivamente prestados, nem constitui tempo à disposição do empregador, mas tem o escopo de indenizar o trabalhador dispensado enquanto aguarda pela obtenção de novo emprego e recolocação no mercado de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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