Jurisprudência Selecionada
1 - TST Depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço. Direito. Servidora contratada pelo regime celetista.
«Reconhecida pelas instâncias ordinárias a contratação do reclamante pelo regime celetista, resulta induvidoso o direito do autor aos depósitos do FGTS, nos termos do disposto nos artigos 15, cabeça, § 1º, da Lei 8.036/1990 e 7º, III, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido.... ()
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