Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7011.2200

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Decisão recorrida na qual a matéria foi examinada em tese, sem o registro das premissas fático-probatórias concernentes à culpa in eligendo e/ou in vigilando.

«Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... ()

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