Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7010.9500

1 - TST Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Aplicação na justiça do trabalho

«A declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa ao CF/88, art. 7º, inciso XXIX. Precedentes da C. SBDI-1 e da C. 8ª Turma. ... ()

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