Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Devolução de valores recebidos pelo exequente nos próprios autos do processo de execução. Impossibilidade.
«Em face da configuração de ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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