Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7009.8200

1 - TST Recurso de revista. Prescrição total. Declaração de ofício.

«Ao extinguir o processo em razão do reconhecimento de ofício da prescrição total, o Regional aplicou indevidamente a norma inscrita no CPC/1973, art. 219, § 5º. ... ()

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