Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7009.1800

1 - TST Auxílio cesta-alimentação previsto em norma coletiva. Cef. Natureza indenizatória.

«O Regional garantiu à reclamante o direito à integração e aos reflexos do auxílio cesta-alimentação quando as normas coletivas que instituíram o benefício previram a sua natureza indenizatória. A decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()

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