Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Alteração da carga horária de empregado público da administração direta, autárquica e fundacional.
«Assentou o Tribunal a quo a previsão no contrato de trabalho de que o empregador poderia reduzir o tempo de trabalho e restabelecê-lo, posteriormente, sem que isso configurasse direito adquirido ao empregado. Decisão regional que se mostra em consonância com o entendimento da Orientação Jurisprudencial 308/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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