Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7008.5900

1 - TST Imposto de renda. Férias indenizadas. Não incidência.

«A decisão foi proferida em conformidade à jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que as férias indenizadas não se sujeitam à tributação. Óbice do CLT, art. 896, § 4.º e da Súmula 333/TST. ... ()

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