Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7005.8800

1 - TST Recurso de revista. Prescrição parcial. Complementação de aposentadoria.

«Nos termos da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, está sujeita à prescrição quinquenal parcial. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()

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