Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7004.5500

1 - TST Agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria. Parcela rmnr. Extensão aos aposentados.

«Demonstrada contrariedade à OJ Transitória 62 desta Corte nos termos exigidos no CLT, art. 896. ... ()

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