Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum e pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste também a possibilidade de responsabilização subsidiária da entidade pública, tomadora de serviços, quando existente culpa in vigilando observada a partir da análise fática da conduta específica da administração pública. In casu, restou consignada pelo Regional a culpa in vigilando da recorrente. Recurso de revista não conhecido.... ()
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