Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7004.1900

1 - TST Recurso de revista. Análise conjunta. Negativa de prestação jurisdicional. Responsabilidade subsidiária. Entidade pública (petrobras). Adc 16 do STF. Matéria jurídico-processual.

«Preliminar de negativa de prestação jurisdicional que se confunde com o próprio mérito, análise conjunta. Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada em 24/11/2010) não foi totalmente afastada pela Excelsa Corte a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da administração pública. No caso em tela, todavia, o Regional não analisou o recurso ordinário do autor à luz do entendimento exarado pelo STF, ou seja, não se manifestou quanto ao aspecto factual essencial ao desate da controvérsia (à configuração ou não de culpa in vigilando por parte da tomadora dos serviços. Petrobras). Dessa forma, torna-se necessário que o Tribunal Regional aprecie a pretensão objeto da ação, levando em consideração a existência dos elementos que norteiam a responsabilidade da entidade pública. O retorno dos autos ao Regional é medida que se impõe, para que examine o pedido sob o enfoque da existência de culpa in vigilando, em respeito ao comando extraído do julgamento do ADC 16 do STF. ... ()

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