Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7002.8900

1 - TST Litigância de má-fé da autora. Descaracterizada.

«O eg. Tribunal Regional afastou a alegada ocorrência de litigância de má fé por parte dos autores, ao fundamento de que, em nenhum momento, restou caracterizada a intenção dos reclamantes em alterar a verdade dos fatos ou atuar contra disposição prevista em lei. Não caracterizada conduta maliciosa por parte dos autores, não há de se falar em aplicação de penalidade, tampouco em violação dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. ... ()

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