Jurisprudência Selecionada
1 - TST Carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido.
«Conforme se depreende dos autos, a pretensão dos autores consiste na percepção de diferenças de complementação de aposentadoria pela adoção de índice de reajuste previsto no Plano Pré-75 instituído pelo reclamado. Não caracteriza, portanto, pedido juridicamente impossível, tampouco proibido em lei, a justificar a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Incólumes os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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