Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7000.7700

1 - TST Intervalo intrajornada. Jornada efetivamente cumprida.

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º (Súmula 437, IV, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... ()

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