Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9023.0100

1 - TST Recursos de revista da primeira e do segundo reclamados. Operadorde telemarketing (teleoperador). Adicional de insalubridade e reflexos.

«A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que o deferimento do adicional de insalubridade está condicionado à previsão da atividade entre as estabelecidas na NR-15, não bastando a classificação da atividade como insalubre em laudo pericial. No caso, a atividade do operador de telemarketing/teleoperador não se enquadra na previsão do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata dos profissionais da telegrafia e radiotelegrafia. ... ()

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