Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Horas extras. Minutos residuais. Troca de uniforme e lanche. Tempo à disposição da empregadora.
«Decisão regional em contrariedade à Súmula 366/TST, segundo a qual «não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Cumpre ressaltar que esse verbete resultou da conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 23 e 326 da SBDI-1, e esta última explicitava que o tempo despendido pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, no interior das dependências da empresa, era considerado à disposição do empregador, equiparado, por força do disposto no CLT, art. 4º, ao tempo de serviço efetivo, para fins de duração da jornada. ... ()
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