Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9021.8900

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331, V, do TST

«1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, contraria a diretriz perfilhada na Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()

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