Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Compensação semanal. Banco de horas. Invalidade. Prequestionamento. Ausência.
«Não se encontram prequestionadas as matérias sobre as quais o egrégio Tribunal Regional não se manifestou a respeito e nem mesmo foi provocado a tal quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 297. ... ()
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