Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9017.7700

1 - TST Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Reflexos.

«Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4.º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Súmula 437/TST, III. ... ()

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