Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9017.5600

1 - TST Execução provisória. Depósitos efetuados nos autos. Levantamento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Oao processo do trabalho.

«Esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Oao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, pois possui regramento próprio, o qual dispõe de forma diversa do CPC/1973, notadamente o art. 899, que não só limita a execução provisória até a penhora, como também prevê o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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