Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Parcelas rescisórias. Pagamento no prazo legal. Posterior homologação da rescisão contratual. Inaplicabilidade da multa do CLT, art. 477, § 8º.
«Ante a razoabilidade da tese de violação ao CLT, art. 477, §§ 6º e 8º, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.... ()
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