Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prescrição parcial. Ctva. Inclusão na base de cálculo do adicional de incorporação.
«Trata-se de pretensão de inclusão da CTVA na base de cálculo do Adicional de Incorporação pelo exercício de cargo de confiança e integração das diferenças salariais na remuneração da reclamante. Esta Corte possui entendimento de que a pretensão relacionada a diferenças salariais em face de pagamento da parcela CTVA, referentes ao seu critério de cálculo, tem como origem normas internas da reclamada, não se tratando de alteração do pactuado. Não há falar, pois, em prescrição total quando o pedido envolve prestações sucessivas decorrentes da adoção de critérios contidos em norma interna da reclamada. Assim, quanto à pretensão de integração da parcela CTVA na base de cálculo do Adicional de Incorporação instituído pela Caixa Econômica Federal, é parcial a prescrição aplicável. ... ()
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