Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9013.8400

1 - TST Isenção do pagamento do imposto de renda.

«A matéria possui cunho fático-probatório, insuscetível de reexame nesta fase extraordinária, o que atrai o óbice na Súmula 126/TST. ... ()

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