Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9010.3200

1 - TST Prescrição. Anotação na CTPS. Recolhimento de diferenças do depósito do FGTS.

«Nos termos do CLT, art. 11, § 1º, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, porquanto detêm índole declaratória. Quanto ao recolhimento de diferenças do depósito de FGTS, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a Súmula 362 desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()

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