Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9010.2500

1 - TST Recurso de revista. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão do pagamento aos pensionistas.

«A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício (Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-I desta Corte superior). Não se cogita, portanto, na exigência de que a pensionista já se encontrasse recebendo o benefício no momento da supressão para lhe ser assegurado o direito de demandar o integral cumprimento do pactuado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF