Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9008.1400

1 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Preenchimento da guia.

«A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a ausência na guia GRU. ou respectivo comprovante de pagamento. do número do processo, do nome do reclamante ou da Vara de origem não invalida a comprovação do recolhimento das custas processuais, se este foi realizado dentro do prazo recursal e no valor estipulado na sentença, conforme preconizado na legislação de regência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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