Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.
«1 - Controvérsia em torno da aplicação da prescrição, se parcial ou total, na hipótese em que a reclamação trabalhista decorre de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria pela adoção de regulamento vigente à época da admissão do autor, em detrimento daquele que está sendo utilizado como parâmetro para o cálculo benefício. 2 - Hipótese em que o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças pelo fato de não ter sido calculado corretamente o seu benefício. 3 - Aplicação da Súmula 327/TST, que preconiza a incidência da prescrição parcial e quinquenal aos casos em que houver a postulação de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinha sendo regularmente paga ao empregado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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