Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9007.6900

1 - TST Recurso de revista. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional.

«1.1. Em que pese tenha sido originalmente omissa a Corte a quo em emitir tese explícita a respeito da natureza jurídica do intervalo intrajornada, o silêncio foi suprido no julgamento dos embargos declaratórios, embora com a rejeição do apelo e a aplicação de multa, questão essa que será apreciada em momento oportuno. 1.2. A jurisdição foi integralmente prestada, conquanto de forma contrária aos interesses das rés. Verifica-se aí sucumbência propriamente dita, a qual não enseja a nulidade do acórdão. Ilesos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, e 458 do CPC/1973. ... ()

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