Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9006.0800

1 - TST Acordo de compensação. Banco de horas.

«O sistema de compensação de jornada anual pressupõe a previsão em norma coletiva e a observância do limite de 10 horas diárias e 44 horas semanais (arts. 7º, XIII, da CF/88 e 59, §2º, da CLT). No caso, o TRT não negou vigência ao instrumento coletivo firmado, tampouco negou a possibilidade de se estabelecer compensação de horário por norma coletiva, mas constatou desrespeitados os requisitos do pacto firmado. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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