Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Acordo de compensação.
«O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado no item IV da Súmula 85, é no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas e, nesta hipótese, apenas as horas que ultrapassarem a duração semanal normal devem ser quitadas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Correta a decisão regional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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