Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9005.4800

1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensasão de jornada. «banco de horas.

«O Tribunal Regional concluiu que o acordo de compensação era descumprido pela própria reclamada e que o «banco de horas era inválido, pois a jornada de trabalho ultrapassava o limite diário, afrontando o disposto no CLT, art. 59, § 2º. ... ()

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