Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas in itinere. Acordo coletivo de trabalho. Adicional e reflexos.
«É inválida a norma coletiva que estabelece o pagamento de forma simples das horas in itinere, uma vez que contraria previsão legal inafastável. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. ... ()
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