Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9003.2400

1 - TST Obrigação de fazer. Fornecimento do lanche.

«Ao concluir pelo pagamento de indenização, o Tribunal dá efetividade à norma coletiva que estabelece a obrigatoriedade no fornecimento de lanche aos empregados que laboram em sobrejornada. Recurso de revista não conhecido.... ()

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