Jurisprudência Selecionada
1 - TST Limites da demanda. Vigência do acordo coletivo.
«Não se verifica contrariedade à Súmula 277 do c. TST diante da tese exarada no v. acórdão regional no sentido de que a própria reclamada confirmou que, a partir das referidas negociações coletivas, implantou internamente o novo plano de cargos e salários - PCAC -, instituindo a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. ... ()
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