Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Escala 2x2. Compensação de jornada. Acordo tácito. Súmula 85, I, do c. TST.
«O eg. Tribunal Regional registrou que o reclamante trabalhava em escala 2x2, sendo incontroverso nos autos que tal jornada teria sido estipulada por meio de acordo tácito. A Súmula 85, I, desta c. Corte, estabelece a necessidade de que a compensação de jornada de trabalho seja ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Dessa forma, são devidas as horas excedentes à jornada contratual, pois não há como imputar validade à compensação efetivada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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