Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9002.6100

1 - TST Recurso de revista. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477.

«O juízo valorativo do conjunto fático-probatório dos autos inscreve-se no âmbito da autonomia do julgador, conforme disposto no CPC/1973, art. 131. ... ()

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