Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9002.4600

1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Validade.

«Não se admite recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). O TRT consignou que a norma coletiva que previu a prorrogação da jornada mediante a compensação no sistema de banco de horas foi efetivamente descumprida. Somente se tivesse sido cumprido o ajuste coletivo é que haveria utilidade em seguir na discussão sobre a validade ou não da concomitância dos regimes de compensação e de prorrogação da jornada. Ademais, não se aplica a Súmula 85/TST quando se trata de banco de horas, conforme o item V da referida súmula de jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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