Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Benefício da justiça gratuita concedido pelo juízo de primeiro grau. Matéria transitada em julgado. Deserção do recurso ordinário da reclamada declarada de ofício pelo trt. Vedação.
«Demonstrada a provável violação dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, 3º, VII, da Lei 1.060/1950 e 2º do CPC/1973, aplicáveis ao caso concreto por força do trânsito em julgado da sentença quanto à concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... ()
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