Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9001.4400

1 - TST Irregularidade de representação do recurso ordinário. Pessoa jurídica. Validade de mandato judicial. Outorgante presidente da empresa.

«Constata-se possível violação do CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... ()

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