Jurisprudência Selecionada
1 - TST Benefícios análogos à Fazenda Pública.
«A reclamada Conab, empresa pública federal, se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do CF/88, art. 173, § 1º, inciso II, não fazendo jus, portanto, aos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Recurso de revista não conhecido.... ()
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