Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Anistia. Readmissão. Efeitos financeiros. Isonomia salarial com os funcionários que permaneceram na empresa.
«O Regional deu interpretação equivocada ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial Transitória 56/SBDI, pois, como visto, os efeitos financeiros da anistia não retroagem ao período de afastamento do empregado. Qualquer efeito é devido, tão-somente, a partir do retorno as atividades, sendo vedada a remuneração de qualquer espécie retroativa. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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