Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9000.3600

1 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Comprovante bancário avulso.

«Este Tribunal entende que a falta do número do processo ou o nome do reclamante não impedem o conhecimento do apelo, desde que o comprovante bancário, devidamente acompanhado da guia DARF, contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do preparo, ou seja, demonstrem que as custas foram recolhidas e estão à disposição da Receita Federal, como ocorre na presente situação. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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