Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Acordo coletivo. Validade.
«Esta Corte, fundada no CF/88, art. 7º, inc. XXVI, firmou seu entendimento no sentido de prestigiar a negociação coletiva. Entretanto, para as situações ocorridas a partir da vigência da Lei 10.243, de 19 de junho de 2001(CLT, art. 58), a jurisprudência vem repudiando a supressão integral do pagamento das horas in itinere por meio de negociação coletiva. Trata-se de direito assegurado por norma de ordem pública, razão por que não é dado às partes negociar para suprimi-lo. ... ()
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