Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8019.8600

1 - TST Adicional de periculosidade. Caracterização.

«A Corte Regional deferiu o pagamento do adicional em epígrafe considerando o reconhecimento expresso pela reclamada do caráter perigoso das atividades exercidas pelo autor, em audiência realizada perante Comissão de Conciliação Prévia por ela instituída, bem como pelo laudo pericial. Registrou que «a habitualidade do contato com o agente perigoso é evidente e, ainda, que não há dúvidas de que «o autor exercia, de modo não eventual, atividade em área de risco e que estava exposto à possibilidade de sofrer acidente, fazendo incidir ao caso o disposto no item I da Súmula 364 do C. TST. Entendimento em sentido contrário implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável nesta fase processual por incidência da Súmula 126/TST. ... ()

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